Convenções Coletivas

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Uma convenção coletiva de trabalho acaba determinando obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade. Costumam criar para os empregados condições mais favoráveis que a lei. Consulte, ao lado, as convenções separadas por regiões.

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