Cultural

Legislações para clubes

Lei Rouanet

Lei 8.313 de 23/12/1991
Decreto 5.761 de 27/04/2006 – Regulamenta a Lei nº 8.313 e estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC
Instrução Normativa nº5 de 26/12/2017 – Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)

Clubes associados ou que já participaram do Congresso Brasileiro de Clubes

Juntos somos mais fortes