Prazo da lei atual se encerra após o ano-calendário de 2022. Com o novo Projeto de Lei, recém-aprovado na Comissão do Esporte, benefícios serão prorrogados até 2028. A matéria segue em tramitação e ainda carece de análise e aprovação das comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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