Foi instalada no dia 20 de maio na Câmara dos Deputados a Comissão Especial sobre a Lei de Incentivo ao Esporte, que tem como finalidade proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 234, de 2024, do Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
O projeto visa permitir a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos, possibilitando, se aprovado, a dedução permanente de até 7% do valor do IR das pessoas físicas e de até 2% das empresas, ao contrário do que estabelece a Lei nº 11.438, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte – LIE). A matéria ressalta que a renúncia fiscal prevista se aplica somente aos projetos esportivos e não afetando outros benefícios concedidos pelo Governo Federal.
Na reunião foi eleito presidente da Comissão Especial o Deputado Maurício do Vôlei (PL/MG) que designou para a relatoria da matéria, que tramita sob o regime de prioridade, o Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). A comissão terá o prazo inicial de dez sessões para proferir seu parecer a contar da data de sua instalação.
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