O Projeto de Lei nº 1476/2022, que propõe importantes alterações na legislação esportiva, foi aprovado na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal em 26 de agosto de 2025. A proposta visa aprimorar a proteção de crianças e adolescentes envolvidos em programas de formação de atletas.
O texto, que altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), determina que as entidades formadoras de atletas deverão registrar seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A medida busca fortalecer a fiscalização e o acompanhamento desses programas. Com essa nova exigência, o CMDCA terá um papel relevante na supervisão das condições oferecidas aos jovens atletas, garantindo que direitos fundamentais como educação, saúde, alimentação e convivência familiar sejam atendidos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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