Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 1° de julho de 2025 a redação final do Projeto de Lei nº 1.476, de 2022, de autoria do ex-deputado Milton Coelho (PSB/PE), que obriga os Clubes a inscreverem seus programas de formação de atletas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de suas cidades.
O CMDCA é o órgão deliberativo e controlador da política municipal de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como educação, saúde, alimentação e convivência familiar.
Para a relatora do projeto na CCJC, deputada Ana Paula Lima (PT/SC), essa obrigatoriedade visa incluir os conselhos na fiscalização dos Clubes que formam futuros atletas em todo o país, com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos das crianças e adolescentes atletas.
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