Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJC, a redação final do Projeto de Lei nº 4780, de 2020, de autoria da deputada policial Katia Sastre (PL/SP), que altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei.
Essa é uma importante alteração na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) que trará grandes benefícios para os Clubes e a sociedade. A proposta visa modificar o artigo 2º da Lei, ampliando seu alcance para incluir explicitamente o desenvolvimento integral do indivíduo, a formação para a cidadania, a integração social, e a promoção da saúde e educação através do desporto educacional e de participação.
Atualmente, a legislação não prevê de forma clara a inclusão de ações que ligam o esporte ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, ou à promoção de valores sociais como a ética e a cidadania. Essa lacuna, que se reflete nos regulamentos, acaba por limitar projetos que buscam essa integração fundamental. Muitas vezes, a aprovação dessas iniciativas fica à mercê de interpretações jurídicas, dificultando a implementação de programas mais abrangentes.
A inclusão do § 4º no art. 2º da Lei nº 11.438/2006 vem para suprir essa necessidade. Com essa mudança, os projetos desportivos e paradesportivos poderão cumprir seus objetivos sociais de forma mais ampla, promovendo não só a prática esportiva, mas também a formação de cidadãos engajados e o fortalecimento de comunidades.
Esta alteração é um passo crucial para reconhecer o esporte como uma ferramenta poderosa de transformação social sendo que essa medida abrirá novas portas para os Clubes, permitindo-lhes desenvolver projetos ainda mais impactantes e alinhados com as necessidades da nossa sociedade.
A FENACLUBES continua atuante e atenta a todas as matérias que influenciam, direta ou indiretamente, o segmento clubístico.