O Comitê Brasileiro de Clubes – CBC e a Confederação Nacional dos Clubes – FENACLUBES têm o orgulho de comunicar que, nesta quarta-feira (17/06), alcançamos o mínimo exigido de 171 assinaturas para a Proposta de Emenda à Constituição – PEC da Imunidade Tributária.
Apresentada pelo Dep. Federal Saulo Pedroso, Presidente da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, a PEC visa inserir na Constituição Federal a imunidade tributária para as organizações esportivas sem fins lucrativos, protegendo de forma permanente o financiamento do esporte e a formação de atletas contra os impactos onerosos da nova reforma tributária. Trata-se de um passo decisivo para garantir a segurança jurídica e a sobrevivência do esporte brasileiro. Com a conquista das 171 assinaturas, a proposta está apta a ter sua tramitação oficialmente iniciada.
Este feito consolida o sucesso da atual fase da nossa mobilização e comprova que a união do segmento é a nossa maior força. O resultado alcançado é fruto exclusivo do esforço conjunto, do trabalho estratégico e da articulação do CBC, da FENACLUBES, de todos os Clubes, dos atletas e entidades esportivas envolvidas.
A Campanha “Luto no Esporte”
A Campanha “Luto no Esporte” nasceu como resposta institucional, firme e coordenada, aos riscos concretos trazidos pela Reforma Tributária às organizações esportivas sem fins lucrativos. A partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 e de sua regulamentação pela Lei Complementar nº 224/2025, especialmente no regime de transição concentrado em 2026, o setor passou a enfrentar a possibilidade de uma taxação linear sobre entidades que historicamente reinvestem seus recursos em projetos sociais, formação de atletas e desenvolvimento do esporte nacional.
Esse risco se tornou ainda mais evidente com a publicação da IN RFB nº 2.305/2025, que, ao incluir associações civis sem fins lucrativos no alcance da chamada “redução linear” de benefícios fiscais, poderia, na prática, tributar superávits e receitas operacionais dos Clubes, Federações, Confederações, e Comitês Esportivos, comprometendo sua sustentabilidade financeira e ameaçando diretamente a continuidade da formação esportiva. Foi diante desse cenário que CBC, FENACLUBES, Clubes, atletas e entidades esportivas se uniram em uma mobilização nacional sem precedentes, transformando preocupação em ação, resistência em articulação institucional e defesa setorial em pauta pública de Estado.
Confira os principais momentos e conquistas da campanha:
- 12 de fevereiro de 2026: Em reunião histórica sediada no Esporte Clube Pinheiros/SP, os Clubes declararam estado de luto em defesa da sobrevivência do esporte brasileiro.
- 23 de fevereiro de 2026: A Receita Federal, em resposta à mobilização, publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, suprimindo uma grave ameaça ao confirmar expressamente a manutenção da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e COFINS) para as associações civis sem fins lucrativos.
- 28 de abril de 2026: Lideramos um robusto movimento em Brasília, com forte atuação em audiência pública na Comissão de Esporte do Senado Federal, além de reuniões com o Ministro do Esporte, lideranças partidárias e o Presidente do Senado Federal.
- 13 de maio de 2026: Conquistamos a aprovação do Projeto de Lei Complementar – PLP nº 21/2026 no plenário da Câmara dos Deputados, instituindo o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas – RETAD, que prevê uma alíquota única de 5% para as organizações esportivas elegíveis, patamar equivalente ao existente para as Sociedades Anônimas do Futebol – SAF.
- 15 de maio de 2026: Em mais uma resposta à mobilização, a Receita Federal do Brasil confirmou em seu site oficial que as doações realizadas ao esporte por meio da Lei de Incentivo continuam integralmente dedutíveis do Imposto de Renda devido, trazendo segurança aos patrocinadores do setor.
- 17 de junho de 2026: Alcançamos a marca de 171 assinaturas de Deputados Federais em apoio à PEC da Imunidade Tributária, número mínimo necessário para permitir o início oficial de sua tramitação no Congresso Nacional.
Estamos celebrando vigorosamente este passo, mas mantemos os pés no chão: ainda há muito pela frente.
Próximos passos!
A tramitação legislativa de uma PEC é longa e complexa. Para que o investimento esportivo seja consolidado em lei como política de Estado, ainda precisaremos do engajamento integral, da vigilância e da atuação de todos os Clubes e entidades do segmento.
Imediatamente após o início oficial da tramitação, a mobilização passará de “Luto no Esporte” para uma nova fase: “Luto pelo Esporte”, a ser iniciada após o surgimento do número oficial da PEC.