A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 1013/20 que prevê a suspensão do pagamento de dívidas dos Clubes durante o período de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus. Pela proposta, ficariam suspensos parcelamentos de débitos de Clubes junto à Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Banco Central, previstos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Em caso de aprovação, as parcelas cuja exigibilidade estará suspensa durante o período previsto deverão ser incorporadas ao saldo devedor que, por sua vez, deve ser incorporado ao pagamento das parcelas vincendas quando do fim da calamidade pública.

Outra alteração no escopo da matéria sugere que, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar o estado de calamidade por conta da covid-19, as entidades desportivas profissionais sejam permitidas a celebrar contratos de trabalho com um atleta profissional pelo prazo mínimo de 30 dias, e não de 90 dias, como prevê a Lei Pelé (nº 9.615/1998).

O texto da Câmara propõe uma mudança ao Estatuto de Defesa do Torcedor para que sejam aceitas modificações no regulamento das competições por motivos como surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem estar dos atletas apenas se houver aprovação da maioria das agremiações partícipes do evento.

Além disso, a matéria quer ampliar, por sete meses, o prazo previsto para as ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independente da forma jurídica adotada à apresentarem e publicarem suas demonstrações financeiras referente ao ano anterior.

Por fim, o projeto de lei pede a revogação de um artigo da Lei Pelé que obriga a destinação de parte dos salários mensais dos atletas e do valor de transferência dos jogadores para instituições de assistência social e educacional voltadas a atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação devem destinar recursos, como a Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).

A matéria está tramitando em regime de urgência e, agora, passará por análise do Senado Federal. A FENACLUBES seguirá acompanhando e divulgará as novidades para todo o segmento!