Trabalhista

CLT – Lei 5.452 de 1943

CLT – Terceirização – Lei 13.429 de 2017

CLT – Incentivo à formação técnico/profissional – Lei 13.420 de 2017

CLT – Lei da Gorjeta – Lei 13.419 de 2017

CLT – Lei 10.097 de 2000

CLT – Decreto-Lei 5.452 de 1943

CLT – Portaria 1.003 de 2008

CLT – Decreto 10.854 de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.

Aprendiz – Lei 11.180 de 2005

Aprendiz – Decreto 5.598 de 2005

Aprendiz – Portaria 2.755 de 2010

Vale –Transporte – Lei 7.418 de 1985

Pessoas portadoras de deficiência – Lei 7.853 de 1989

Seguro-Desemprego – Lei 7.998 de 1990

Fundo de Garantia – Lei 8.036 de 1990

Contrato de trabalho por prazo determinado – Lei 9.601 de 1998

Licença-Maternidade – Lei 11.770 de 2008

Estágio de estudantes – Lei 11.788 de 2008

Código de defesa do consumidor – Lei 8.078 de 1990

Acesso INSS – Lei 12.692 de 2012

Vale-Cultura – Lei 12.761 de 2012

Vale-Cultura – Decreto 8084 de 2013