Fique atento às obrigações que seu Clube tem no mês de julho!
03/07/2017 – INSS – GPS – Fixação no Quadro de Horário
O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que o Clube está obrigado a fixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99).
Penalidade: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/2099.
06/07/2017 – PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE JUNHO/2017
O pagamento dos salários efetua-se até o 5º dia útil do mês subsequente, ressalvadas as condições mais favoráveis.
07/07/2017 – FGTS
Efetuar os depósitos da competência Junho de 2017.
07/07/2017 – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – CAGED
Enviar ao Ministério do Trabalho por meio eletrônico a relação dos empregados admitidos e demitidos durante o mês de junho de 2017.
10/07/2017 – FENACLUBES
Pagamento da Contribuição Associativa da Confederação Nacional dos Clubes – FENACLUBES referente ao mês de julho de 2017.
14/07/2017 – EFD – CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS
Entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre as receitas não próprias, relativamente aos fatos geradores ocorridos em maio de 2017 (IN RFB nº 1.252/2012, arts. 4º e 7º).
As entidades isentas deverão apresentar a EFD – Contribuições, quando as contribuições incidentes sobre a receita não-própria for superior a R$ 10.000,00. A partir daí deverão apresentar as informações de forma permanente durante o exercício em curso.
15/07/2017 – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Recolhimento da Contribuição Confederativa prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal cujo objetivo é de custear, sustentar e dar guarida a um sistema confederativo efetivamente representativo e favorável à categoria.
20/07/2017 – IRRF
Recolhimento do imposto de renda retido na fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2017, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.
20/07/2017 – COFINS/CSL E PIS – RETENÇÃO NA FONTE
Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS retidos na fonte sobre as remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Junho de 2017 (Lei 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei 13.137 de 2015).
20/07/2017 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
Recolhimento da contribuição relativa a competência Junho de 2017.
20/07/2017 – GPS
Encaminhar cópia da GPS quitada relativa ao mês de junho de 2017 aos Sindicatos das categorias profissionais.
20/07/2017 – PAEX e PAES – PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pagamento da parcela mensal pelos optantes pelos parcelamentos
21/07/2017 – DCTF Mensal
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2017, pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas (arts. 2º, 3º e 5º da IN RFB 1.110/2010 e arts. 2º e 3º da IN RFB 1.478/2014).
25/07/2017 – PIS
Recolhimento da contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre a folha de salários do mês de junho de 2017.
– DARF código 8301
Obs. Importante: Havendo outros números de CNPJ o recolhimento deverá ser feito de forma centralizada no CNPJ do estabelecimento principal.
25/07/2017 – COFINS/CSL E PIS – RETENÇÃO NA FONTE
Pagamento da contribuição dos fatos geradores ocorridos em junho de 2017.
– DARF código 2172
Obs. Importante: Havendo outros números de CNPJ o recolhimento deverá ser feito de forma centralizada no CNPJ do estabelecimento principal.
31/07/2017 – REFIS/PAES e PAEX – ENTIDADES OPTANTES
Pagamento da parcela mensal ou quota do parcelamento alternativo. (REFIS Lei nº. 9.964/2000)
31/07/2017 – REFIS IV
Pagamento da parcela mensal. (REFIS Lei nº. 11.941/2009).
31/07/2017 – PROFUT – PARCELAMENTO JUNTO A RFB E A PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pagamento da parcela – parcelamento aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05.08.2015, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. O valor da parcela mensal é a resultante da Consolidação dos Débitos.
31/07/2017 – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT
Pagamento da parcela do Programa de Regularização Tributária – PRT. O valor da parcela mensal é a resultante da Consolidação dos Débitos.
31/07/2017 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Pagamento da contribuição sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de junho de 2017.
31/07/2017 – ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL
Entrega da Escrituração Contábil Fiscal relativa ao ano calendário de 2016, exercício de 2017. (IN RFB 1.422/2013, art. 3º.)