A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 175/2007, que prevê a destinação anual de, no mínimo, 1% da receita de impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção do desporto educacional e de alto rendimento.
A proposta estabelece ainda mecanismos de distribuição dos recursos entre os entes federativos. Do percentual mínimo destinado pela União, 25% deverão ser repassados aos Estados e ao Distrito Federal e outros 25% aos Municípios, com os critérios de rateio a serem posteriormente definidos por lei complementar.
O parecer favorável à admissibilidade foi apresentado pelo relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), que também considerou constitucionais outras propostas que tramitam em conjunto e tratam do financiamento e da destinação de recursos públicos para o esporte.
Proposta ainda seguirá para análise
A aprovação pela CCJ representa uma etapa inicial da tramitação e não significa que as novas regras já estejam em vigor. A proposta deverá agora ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos.
A FENACLUBES acompanha as matérias em tramitação no Congresso Nacional relacionadas ao esporte e ao segmento clubístico, mantendo os Clubes informados sobre propostas que possam impactar ou contribuir para o desenvolvimento do setor.